Assessoria jurídica para quem enfrenta problemas com crédito e cobranças

Muitas pessoas contratam empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito sem perceber que os juros cobrados são superiores ao permitido, que a negativação no SPC ou Serasa foi feita sem notificação prévia, ou que o contrato contém cláusulas abusivas. O escritório Marcos Menezes Santos atua na defesa jurídica do consumidor nessas situações, analisando cada caso individualmente e buscando a reparação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente.

Áreas de atuação em crédito e consumo

Situações em que o escritório pode ajudar

Juros abusivos em empréstimos e financiamentos

Análise de contratos de empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo e crédito imobiliário para identificar taxas de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Quando comprovada a abusividade, o escritório atua na revisão judicial do contrato para recalcular os valores e buscar a restituição do que foi pago a mais, inclusive em dobro quando houver má-fé da instituição financeira, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Negativação indevida no SPC e Serasa

Representação judicial de consumidores que tiveram o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma irregular: dívida já quitada, débito prescrito, ausência de notificação prévia obrigatória, fraude com uso de documentos pessoais por terceiros ou cobrança de valor que não é devido. A atuação inclui o pedido de exclusão imediata do registro e a ação de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.

III

Revisão de contratos bancários

Exame detalhado de contratos com bancos e financeiras para identificar cláusulas abusivas: capitalização irregular de juros (juros sobre juros), cobrança de tarifas não contratadas ou não informadas, venda casada de seguros, imposição de taxa de abertura de crédito e comissão de permanência cumulada com outros encargos. A revisão contratual busca o reequilíbrio da relação entre consumidor e instituição financeira.

Superendividamento do consumidor

Orientação jurídica para consumidores que comprometeram parte significativa da renda com dívidas e não conseguem manter o mínimo existencial. Com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, o escritório auxilia na elaboração de plano de pagamento que preserve ao menos 25% dos rendimentos líquidos para despesas de sobrevivência, mediando a renegociação com os credores.

Cobranças abusivas e assédio de cobrança

Defesa do consumidor contra práticas de cobrança que violam a legislação: ligações em horários inadequados, ameaças, exposição pública do devedor, contato com familiares ou colegas de trabalho, cobrança de valores já pagos e exigência de quantia superior ao efetivamente devido. O Código de Defesa do Consumidor proíbe essas condutas e garante ao consumidor o direito à reparação por danos morais.

Fraudes em operações de crédito

Assistência jurídica a vítimas de fraudes envolvendo crédito: empréstimos contratados por terceiros usando documentos roubados ou clonados, descontos indevidos em folha de pagamento ou benefício do INSS sem autorização, cartões de crédito abertos em nome do consumidor sem seu conhecimento. A atuação busca a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização pelos prejuízos sofridos.

Informação jurídica

O que o consumidor precisa saber sobre crédito

Como saber se os juros do seu contrato são abusivos

O Banco Central publica mensalmente as taxas médias de juros praticadas no mercado. Se o seu contrato cobra acima dessa média, pode haver abusividade. Guarde o contrato original, os comprovantes de pagamento e verifique o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos. Um advogado pode solicitar a revisão judicial para recalcular as parcelas.

Fui negativado sem ser avisado. E agora?

A lei exige que o consumidor seja notificado antes da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Se você não recebeu aviso prévio, a negativação pode ser considerada irregular e gerar direito a indenização por dano moral. Obtenha um extrato atualizado do SPC ou Serasa e procure orientação jurídica com os documentos em mãos.

Documentos para uma consulta sobre crédito

Para a análise do caso, é útil reunir: contrato do empréstimo ou financiamento, comprovantes de pagamento, extratos bancários mostrando os descontos, notificações recebidas do credor ou do órgão de proteção ao crédito, e o boletim de ocorrência quando houver fraude. Quanto mais completa a documentação, mais precisa será a avaliação.

Atendimento

Como funciona o atendimento

Contato inicialEnvie um e-mail descrevendo brevemente a sua situação: qual o tipo de problema (juros, negativação, cobrança, fraude), qual a instituição financeira envolvida e há quanto tempo o problema ocorre. Não é preciso anexar documentos nesse momento.

Análise preliminarO escritório avalia se o caso apresenta elementos para atuação jurídica e retorna com uma orientação inicial, explicando quais documentos serão necessários e quais as possibilidades de ação.

EncaminhamentoApós reunir a documentação, são explicadas as condições do serviço, os prazos estimados e a forma de atuação. Esta página é institucional e informativa — nada aqui constitui promessa ou garantia de resultado em qualquer caso.

Transparência

Dados empresariais

Razão social: Marcos Menezes Santos – Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 58.578.974/0001-37
Natureza jurídica: Sociedade Unipessoal de Advocacia
Situação cadastral: Ativa
Atividade principal: Serviços advocatícios (CNAE 69.11-7-01)
Início de atividade: 16/12/2024
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Endereço: Rua Francisco Monteiro, nº 09 – Centro, Areia Branca/SE – CEP 49580-000

Contato

Fale com o escritório

Para solicitar atendimento ou tirar dúvidas sobre o seu caso, envie um e-mail com seu nome, telefone de contato e um resumo da situação. A resposta é enviada pelo mesmo canal, em até dois dias úteis.

neomark_ab@hotmail.com

Solicitar análise do caso

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Termos de Uso

O conteúdo desta página é institucional e informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

Cada situação deve ser analisada individualmente, a partir de seus fatos e documentos. O envio de uma mensagem não estabelece, por si só, relação de prestação de serviços.

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